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Pandemia, Estado de Direito e estado de exceção: implicações na governança pública e na sociedade

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dc.contributor.authorJúnior, Antonio Gasparetto
dc.date.accessioned2026-03-05T21:52:20Z
dc.date.available2026-03-05T21:52:20Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO presente artigo visa averiguar as implicações da pandemia de covid-19 na relação entre a governança pública e a sociedade no Estado de Minas Gerais. De tal modo que, mais especificamente, pretende-se analisar possíveis manifestações de estado de exceção no contexto decorrente da crise sanitária global. Para isso, são analisados atos e regulamentos editados pelo governo mineiro entre março de 2020 e dezembro de 2021 a fim de averiguar a implicação das medidas em direitos fundamentais e suas relações com a sociedade. Esses dados são articulados com análises teóricas sobre os estados de exceção para a construção de uma leitura mais abrangente sobre o contexto pandêmico no Estado.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ippdh.mercosur.int/handle/123456789/288
dc.language.isopt
dc.publisherCadernos da Escola do Legislativo
dc.titlePandemia, Estado de Direito e estado de exceção: implicações na governança pública e na sociedade
dc.typeArticle
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