Publication: Pandemia, Estado de Direito e estado de exceção: implicações na governança pública e na sociedade
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Date
2022
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Publisher
Cadernos da Escola do Legislativo
Abstract
O presente artigo visa averiguar as implicações da pandemia de covid-19 na relação entre a governança pública e a sociedade no Estado de Minas Gerais. De tal modo que, mais especificamente, pretende-se analisar possíveis manifestações de estado de exceção no contexto decorrente da crise sanitária global. Para isso, são analisados atos e regulamentos editados pelo governo mineiro entre março de 2020 e dezembro de 2021 a fim de averiguar a implicação das medidas em direitos fundamentais e suas relações com a sociedade. Esses dados são articulados com análises teóricas sobre os estados de exceção para a construção de uma leitura mais abrangente sobre o contexto pandêmico no Estado.