Publication: A interpretação do silêncio constitucional: uma análise a partir da decisão do STF na CPI da Pandemia
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Date
2022
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Publisher
Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro
Abstract
O trabalho analisa o exercício do direito ao silêncio à luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 204.422, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, publicado no dia 14 de julho de 2021, que concede às comissões parlamentares de inquérito o poder-dever de analisar, em cada caso concreto, a ocorrência abuso do exercício do direito de não-autoincriminação (princípio nemo tenetur se detegere). Esta análise investigativa amparada pelo garantismo penal, teoria que serve de freio à expansão do direito penal e do sistema inquisitório por meio da utilização da razão (herança do iluminismo), da defesa de valores democráticos e da diminuição de violências (clamor pelo direito penal mínimo), objetiva identificar em que medida esta decisão judicial põe em risco o direito de defesa e de liberdade dos cidadãos, esvazia o direito ao silêncio e constitui um retrocesso ao antigo modelo inquisitório.
Description
Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.
Keywords
DERECHO/JURISPRUDENCIA::Derecho público::Derecho constitucional, CIENCIAS SOCIALES::Ciencias sociales::Sociología::Sociología del Derecho, CIENCIAS MÉDICAS Y DE LA SALUD::Salud y sociedad::Epidemiología y salud pública::Salud pública
Citation
DUARTE, Alana Alves. A interpretação do silêncio constitucional: uma análise a partir da decisão do STF na CPI da Pandemia. Brasília: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro, 2022. 38 p. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/606908